Defesa Animal

Como denunciar

Conheça a Lei:
Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 225, parágrafo 1°, diz que incumbe ao Poder Público:
VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; 
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

A principal Lei que protege os animais não-humanos é a Lei Federal Nº 9.605 (de 12 de fevereiro de 1998), Art. 32:
Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

 

 

Algumas ações consideradas maus-tratos:
• Não dar água e comida diariamente;
• Manter preso em corrente continuamente;
• Manter em local sujo ou pequeno demais para que o animal possa andar ou correr;
• Deixar sem ventilação ou luz solar, ou desprotegido do vento, sol e chuva;
• Negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido;
• Obrigar a trabalho excessivo ou superior à sua força;
• Abandonar;
• Ferir;
• Envenenar;
• Utilizar para rinha, farra-do-boi, etc.

 

Como denunciar:
Consiga a maior quantidade de informações possíveis para identificar o agressor: nome completo, profissão, endereço residencial ou do trabalho. Sem saber quem ele é nada se pode fazer. Em caso de atropelamento ou abandono, anote a placa do carro para identificação no Detran.
Chame a polícia militar (disque 190): cabe a eles ir ao local do crime e registrar a ocorrência, responsáveis que são pelo policiamento ostensivo.
Ou registre o fato na Delegacia de Polícia mais próxima, levando o máximo de informações. Será feito o Boletim de Ocorrência (B.O.) ou um Termo Circunstanciado (T.C.). Peça uma cópia.
Acompanhe o processo: guarde a cópia do B.O. ou T.C. com você. A autoridade policial enviará uma cópia destes documentos para o Juizado Especial Criminal para que o acusado seja processado. Se você não puder acompanhar o andamento do processo, peça ajuda a uma instituição de defesa animal, fornecendo-lhes cópia do B.O. ou do T.C. Algumas entidades possuem advogados para garantir que o acusado seja processado e, se for o caso, punido.
Outra opção é você procurar a Promotoria de Justiça (Ministério Público Estadual) da sua cidade e protocolar uma representação, que nada mais é do que um relato formal dos fatos ao Promotor Público de Justiça que, ao tomar conhecimento dos fatos, poderá requisitar diretamente a investigação policial.
Saiba que, infelizmente, esse crime é considerado de menor gravidade pela Justiça. Mas é muito importante processar o infrator, para que ele passe a ter maus antecedentes junto à Justiça. Com isso, ele poderá perder benefícios de ser julgado novamente pelo Juizado Especial.
A insistência do denunciante junto às autoridades, para que os fatos sejam apurados e os criminosos punidos, é essencial para que a denúncia tenha consequências.
ATENÇÃO: em caso de envenenamentos, providencie os seguintes exames para anexar ao T.C.:
- exame de necropsia com indicação de maus-tratos;
- exame macroscópico do corpo;
- exame toxicológico.
Estes exames devem ser solicitados por veterinário e a solicitação deve ser assinada e carimbada com a identificação do número do CRMV.
Apoio jurídico:
Caso ache necessário, peça orientação e acompanhamento jurídico, entre em contato com advogados ligados à causa animal.

 

 

IMPORTANTE:
Caso o órgão ambiental se recusar a efetuar a denúncia ou de apurá-la, o funcionário responderá por co-responsabilidade no crime, segundo a Lei Federal Nº 9.605:
Art. 70. § 3º. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

Ou caso a autoridade policial, da mesma forma, se recusar a registrar denúncia ou de apurá-la, comete o crime de Prevaricação, segundo o Código Penal brasileiro:
Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Portanto, não deixe de denunciar e de fazer valer o direito a que o caso seja apurado e as medidas legais aplicadas.
CONTATOS ÚTEIS:
Em qualquer região do país, você pode ligar 190 ou procurar a delegacia mais próxima. No entanto, pode haver em sua região uma delegacia especializada em crimes ambientais. Anote alguns dados que podem ser úteis para futuras denúncias:
> Brasil:
IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) Linha Verde (denúncias e informações): 0800-61-8080

> Paraná:
Batalhão de Polícia Ambiental Força Verde0800-643-0304 / (041) 3299-1350 - forcaverde@gmail.com
DPMA (Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente): R. Erasto Gaertner, 1261 – Bacacheri – Curitiba – PR - (041) 3356-7047
IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente): R. General Carneiro, 481 – Alto da Glória – Curitiba – PR - (041) 3360-6100
IAP (Instituto Ambiental do Paraná): R. Engenheiros Rebouças 1206 – Curitiba – PR - (041) 3213-3700 - http://www.iap.pr.gov.br

> Santa Catarina:
Batalhão de Polícia Militar Ambiental: Av. Ivo Silveira n° 2320 – Capoeiras – Florianópolis – SC - (048) 3348-0336 / 3240-1270
FATMA (Fundação do Meio Ambiente): R. Felipe Schmidt, 485 – Centro – Florianópolis – SC - (048) 3216-1700
IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente): Av. Mauro Ramos, nº 1.113 – Centro – Florianópolis – SC - (048) 3212-3300

> Rio Grande do Sul:
Comando Ambiental da Brigada Militar: Av. Bento Gonçalves, 3850 – Parternon – Porto Alegre – RS - (051) 3339-4568
FEPAM (Fundação Est. de Proteção Ambiental): R. Carlos Chagas, 55 – 5º andar – Centro – Porto Alegre – RS - (051) 3288-9400
IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente): R. Miguel Teixeira, nº 126 – Cidade Baixa – Porto Alegre – RS - (051) 3225-2144

> São Paulo:
Comando de Policiamento Ambiental: R. Colônia da Glória, 650 – Vila Mariana – São Paulo – SP - 0800-13-2060
IBAMA (Instituto Bras. do Meio Ambiente): Al. Tietê, nº 637 – Jardim Cerqueira César – São Paulo – SP - (011) 3066-2633

> Rio de Janeiro:
DPMA (Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente): R. S. Luiz Gonzaga, 265 – S. Cristóvão – Rio de Janeiro – RJ - (021) 3399-3290
Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente: Rod. Amaral Peixoto, KM 9,5 – Colubandê – São Gonçalo – RJ - (021) 2701-9488
IBAMA (Instituto Bras. do Meio Ambiente): Pç. 15 Novembro, nº 42, 10º andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ - (021) 3077-4287

> Outros Estados e cidades:
IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente)http://www.ibama.gov.br/institucional/ibama-nos-estados/
Polícia Militar Ambiental do Brasil - unidades: http://www.pmambientalbrasil.org.br/unidades.htm

> Em qualquer município ou localidade do país:
Se em sua localidade não existir uma delegacia especializada em proteção ao meio ambiente ou se não conseguir contato com ela, você pode igualmente entrar em contato com a delegacia mais próxima de sua casa ou ligar para 190, e ser atendido pelo posto policial de sua região.

 

 

 

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(Onca, com trechos de Instituto Nina Rosa)